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CRIME HEDIONDO 8072/90
PART1, image, image, image, image, STF CONSIDERA…
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STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL REGIME INICIAL FECHADO.
- STF ENTENDE QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
- SEGUE AS REGRAS COMUNS
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O TRÁFICO PRIV. É UMA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA(1/6 - 2/3 QUE NECESSITA DO AGENTE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS:
- PRIMARIO
- BONS ANTECEDENTES
- NÃO INTG. ORCRIM
- NÃO SE DEDICAR ÀS ATIV CRIMINOSAS
