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06 Atos administrativos - Coggle Diagram

- - - - é o poder atribuído ao agente para a prática do ato. Refere-se, portanto, ao sujeito que, segundo a norma, é o responsável por praticar determinado ato
      - deve decorrer de norma expressa, vale dizer, não há presunção de competência administrativa. Como dizem, não é competente quem quer, ou quem sabe fazer, mas sim quem a norma determinar que é -
      - A lei é a fonte normal da competência, mas não fonte exclusiva. Também é fonte, a CF e as normas infralegais (competência secundária)
      - Critérios
        
        Matéria (a competência é definida segundo a especificidade da função a ser exercida), Hierarquia (as competências são escalonadas de acordo com seu nível de complexidade e
        responsabilidade.), Lugar (a competência é distribuída entre órgãos localizados em pontos territoriais distintos), Tempo (a competência é conferida por determinado período de tempo), Fracionamento (a competência é distribuída por diversos órgãos ou agentes, cuja manifestação é imprescindível para a completa formação do ato.)
      - Características
        
        é de exercício obrigatório, é irrenunciável, é intransferível, imodificável, imprescritível, improrrogável e pode ser delegada ou avocada de acordo com o interesse do administrador
      - Delegação e Avocação
        
        DELEGAÇÃO consiste na transferência de funções de um agente a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, a qual não é admitida somente se houver impedimento legal. É um ato discricionário, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos, as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade e as competências de ordem política, salvo se expressamente autorizadas pela CF
        
        AVOCAÇÃO é o ato pelo qual a autoridade hierarquicamente superior chama para si o exercício de funções que a norma originariamente atribui a um subordinado, não sendo possível haver avocação caso não exista hierarquia entre os agentes envolvidos. Sendo permitida, em caráter excepcional , seno feita apenas temporariamente e por motivo relevante devidamente justificado. Não é possível: atos de competência exclusiva
    - - é o resultado pretendido pela Administração com a prática do ato administrativo.
      - decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão-somente aquele prescrito pela lei
      - sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição e é o efeito geral
        ou mediato (no futuro) do ato,
    - - é o modo como o ato administrativo se exterioriza, isto é, o como ele sai da cabeça do agente e se mostra para o mundo
      - De regra, os atos administrativos devem ter a forma escrita, Entretanto, existem atos administrativos praticados de forma não escrita, a exemplo de ordens verbais, gestos, apitos, sinais sonoros ou luminoso, placas.
      - como regra, a forma ainda é vista pela doutrina como um elemento vinculado do ato administrativo, visto que ele deve ser exteriorizado na forma que a lei exigir
    - - é o pressuposto de fato (conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações ocorridas no mundo real que levam a Administração a praticar o ato.) e de direito (é o dispositivo legal em que se baseia o ato) que serve de fundamento ao ato administrativo. Ou seja, são as razões que justificam a prática do ato
      - Todo ato administrativo deve ter um motivo lícito, ou seja, baseado na lei.
      - O motivo, ademais, deve guardar congruência, isto é, relação lógica com o objeto e a finalidade do ato; caso contrário, o ato será nulo.
      - ato vinculado - Se a situação de fato que fundamenta a prática do ato já está delineada na norma legal, ao agente nada mais cabe senão praticar o ato tão logo ela seja configurada. ato discricionário - quando a lei não descreve a situação fática, mas, ao contrário, transfere ao agente a responsabilidade de avaliar os motivos que justificam a prática do ato segundo critérios de conveniência e oportunidade
      - O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão é exemplo clássico de ato que não precisa ser previamente motivado
    - - efeito jurídico imediato que o ato produz. Em outras palavras, o objeto compreende os direitos nascidos, transformados ou extintos em decorrência do ato administrativo.
      - Para encontrar esse elemento, basta verificar o que o ato enuncia, prescreve, dispõe
      - o objeto do ato administrativo deve ser lícito (conforme a lei), possível (realizável no mundo dos fatos e do direito), certo (definido quanto ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar), e moral (em consonância com os padrões comuns de comportamento, aceitos como corretos, justos, éticos).
      - pode ser natural(é o efeito jurídico que o ato produz, sem necessidade de expressa menção; ele decorre da própria natureza do ato, tal como definido na lei) ou acidental ( é o efeito jurídico que o ato produz em decorrência de cláusulas acessórias que ampliam ou restringem o alcance do objeto natural; compreende o encargo ou modo, o termo e a condição =elementos acidentais).
      - vinculado (o objeto do ato deve ser exatamente aquele que a lei estabeleceu) ou discricionário. (, admite-se a escolha do objeto, dentre os possíveis autorizados na lei, mediante a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade)