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Conflito aparente de normas "SECA", TERRITORIALIDADE, Calendário…
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TERRITORIALIDADE
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aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar :warning:
Calendário comum
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Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na
pena de multa