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DOMICILIO E RESIDÊNCIA, Obs.: No direito civil, uma manifestação de…
DOMICILIO E RESIDÊNCIA
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Lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo. Dentro do conceito
de domicílio, está inserido o conceito de residência.
Obs.: No direito civil, uma manifestação de vontade é chamada de ato jurídico, que poderá ser um negócio jurídico ou um ato em sentido estrito. O negócio jurídico faz
referência a contratos e testamentos, enquanto o ato jurídico em sentido estrito é
caracterizado pela manifestação da vontade com o intuito de simplesmente praticar
o ato, não sendo possível estipular as suas consequências.