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Plano Plurianual (PPA) - Coggle Diagram
Plano Plurianual (PPA)
História
Regulamentado pelo Decreto nº. 2.829
Previsto no artigo 165 da Constituição Federal (1988)
O 1º PPA foi elaborado no governo de Fernando Henrique Cardoso (1996-1999)
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de outubro de 1998
O que é?
Define as grandes prioridades regionais e nacionais
Abrange obras complexas e gastos necessários em serviços públicos
Faz o vínculo entre o plano estratégico do governo e os orçamentos anuais.
Instrumento de planejamento governamental
Cada esfera governamental pode possuir seu próprio PPA
Estabelece metas para cada área de atuação do governo (saúde, educação, segurança)
Elaboração
Encaminhado para o Congresso Nacional como projeto de lei
Deve ser enviado até dia 31 de agosto do 1º ano do mandato do presidente
Votação do Plenário do Congresso: até 22 de dezembro
Elaborada a cada 4 anos (sempre um ano a frente do mandato presidencial)
Planejado a partir de demandas oriundas de estados e municípios
Esferas Governamentais
Exemplos
União
Construção de rodovias federais
Construção de barragens
Município
Mobilidade urbana
Calçamento de ruas
Coleta de lixo
Saneamento básico
Estado
Combate a criminalidade
Abastecimento hidríco