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NOB 93 ao Pacto pela Vida - Coggle Diagram
NOB 93 ao Pacto pela Vida
A NOB 01/93 é a primeira a definir o gerenciamento do processo de descentralização
nos três níveis de governo:
Comissão Intergestores Tripartite,
Conselhos Municipais
Comissões
Intergestores Bipartites
Quanto ao financiamento, como não havia sido regulamentada a aplicação dos
critérios previstos no art. 35 da lei N° 8080, mantém-se nessa NOB muito do que vigorava
nas NOB anteriores.
A grande diferença da NOB 01/93 para as anteriores, em relação ao financiamento,
está no fato de a forma mais avançada de gestão - semi-plena - permitir maior autonomia
sobre o pagamento dos prestadores ambulatoriais e hospitalares, públicos e privados
.
O que torna possível aos municípios sob tal forma de gestão, ainda que com limitações
A utilização desses recursos de forma mais adequada às realidades e necessidade de distintos estados e municípios.
Além disso, o processo de adesão a essa Norma, embora tenha se iniciado somente
em junho de 1994
pode ser considerado positivo, uma vez que, em novembro de 1995, 2750 municípios estavam habilitados nas formas de gestão da NOB-93, sendo 52 municípios na condição de gestãosemi-plena (BARROS, 1997)
Principais características da NOB-SUS 01/93:
criou a transferência financeira regular e automática (fundo a fundo) do teto global da assistência para municípios em gestão semiplena
facilitando o processo de transferência de recursos do SUS da União para os demais entes federativos;
descentralizou a gestão das ações e serviços de saúde para os municípios, possibilitando a habilitação para o recebimento dos recursos fundo a fundo
criou as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e as Comissões Intergestores Tripartite (CIT);
definiu o papel dos estados de forma frágil, mas esses, ainda assim, passaram a assumir o papel de gestores do sistema estadual de saúde e desencadeou um amplo processo de municipalização da gestão como habilitação dos municípios nas condições de gestão criadas (incipiente, parcial e semiplena).