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Direito coletivo transitividuais. Dos Direitos Fundamentais no ECA.…
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Direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade
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I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
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Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade,
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Vacinação obrigatória
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parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)
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.Liberdade
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IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem
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VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Respeito
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inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral
da criança e do adolescente, abrangendo a
preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços
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