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Despesas Públicas - Coggle Diagram
Despesas Públicas
Precatórios
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Transitada em julgado a ação e definido o valor, o juiz da causa solicita ao Presidente do Tribunal que seja requisitada verba necessária ao pagamento
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Súmula Vinculante 17: durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça
Espécies
Precatórios comuns: pagos conforme as regras da CF, sem qualquer preferência ou prioridade
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Regra geral, não é possível compensar valores devidos ao Poder Público com os precatórios pendentes de pagamento
É possível ceder o precatório a terceiros (cessionário não se vale das regras do crédito alimentício ou de pequeno valor)
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Limites
Mínimos
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Ensino
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Estados, DF e Municípios: 25% da receita de impostos
Máximos
Cultura
Estados e DF podem vincular até 0,5% da receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura
PEC do teto de gastos
Em âmbito federal, por 20 exercícios financeiros, o teto de gastos será o valor da despesa do ano anterior, corrigido pela inflação
Despesas com pessoal
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Se ultrapassar, eliminar nos dois quadrimestres seguintes
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Restos a pagar
Despesas empenhadas, mas não quitadas até o dia 31 de dezembro
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