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10 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE…
10 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
É NECESSÁRIO
P/ PORTAR ARMA
O CRAF
O PORTE
POSSE X PORTE
POSSE
MANTER A ARMA
INTRA MUROS
NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA
PORTE
MANTER A ARMA
EXTRA MUROS
FORA DA RESIDÊNCIA
POLICIAIS CIVIS E MILITARES
USAM A IDENTIDADE FUNCIONAL C/ PORTE
ARMA INAPTA
É INCAPAZ DE EFETUAR DISPAROS
CRIME IMPOSSÍVEL
NÃO OCORRE PERIGO AO BEM JURÍDICO TUTELADO
INFORMATIVO 544, STJ
ARMA COM FUNCIONAMENTO IMPERFEITO
OCORRE CRIME
NÃO AFASTA A TIPICIDADE :red_cross:
É ENTENDIMENTO DO STF