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Direitos Humanos
- Direitos das vítimas de violência do estado
Declaração das vítimas
as vítimas de captura ou detenção
indenização
pecuniária
vítima de pena por erro judicial
indenização
pecuniária
vítima de tortura
indenização
justa e adequada
Definição de vítima
pessoa que individual ou coletivamente tenha sofrido danos físicos e mental, material ou emocional, ou grave atentado ao seus direitos fundamentais.
Conceitos
Revitimização
Revivemento de situação por mais de uma vez o que lhe causou dano
Reparação dos danos
aguardar o desfecho da ação penal com o trânsito e julgado.
Ingressar desde logo no juízo cível
Requerer que a reparação seja fixada na senteça penal condenatória
Direitos das vítimas
Tratamento respeitoso
acesso as instâncias judiciárias
Preservação da privacidade
Assistência
Material
Psicológica
Médica
Social