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Direitos Humanos - Direitos das pessoas moradores de favela e da população…
Direitos Humanos
- Direitos das pessoas moradores de favela e da população em situação de rua
Conceitos
Favela
Conjunto e habitações populares precariamente construídas sem infraestrutura.
Segundo o IBGE é o conjunto de domicílios , que contam com no mínimo 51 unidades.
População de rua
é aquela em extrema pobreza, com vínculos familiares interrompidos ou fragilizados
Direitos
Moradores de favelas
são consolidados através de
políticas públicas
Políticas de regularização
formalização da propriedade de moradia
moradia
é diferente de
propriedade
dotação de infraestrutura urbana na área sob intervenção
adoção de medidas urbanísticas, edilícia e fiscal
implementação de ações voltadas ao desenvolvimento econômico e social
Moradores de rua
Política nacional para população em situação de rua
descentralizada e articulada pela união e entes federativos
Princípios
Respeito a dignidade humana
Direito a convivência familiar e comunitária
Valorização e respeito a cidadania e a vida
Atendimento universalizado e humanizado
Respeito as condições sociais e diferenças
Diretrizes
Promoções dos direitos
Responsabilidade do poder público para elaboração e financiamento
Integração de políticas públicas e cada nível do governo
Integração dos esforços do poder público e sociedade civil
Participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações na elaboração, monitoramento e acompanhamento.
incentivo e apoio das organizações de população de rua
Respeito as singularidades de cada território
implantação e ampliação de ações educativas, destinada a superação do preconceito
Democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos
Objetivos
Assegurar o acesso amplo aos programas que integram políticas públicas
Garantir a formação e capacitação de profissionais e gestores
Instituir a contagem geral de pessoas em situação de rua
Produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais
Desenvolver ações educativas
Incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população de rua
implementar centros de defesa dos direitos humanos
Incentivar a criação, divulgação e disponibilidades de canais para denunciar violências sofridas pela população de rua
Proporcionar o acesso a benefícios previdenciários e assistencial
Criar meios de articulação entre o sistema único de assistência social e o SUS
Adotar padrões básicos de qualidade, segurança e conforto em serviços de acolhimento temporário
Implementar centros de referências especializados em pessoas em situação de rua
Implementar ações de segurança alimentar e nutricional
Programas de qualificação profissional
é vedado a retiradas de pessoas de espaços públicos, pelo simples fato de serem moradores de rua.
salvo quando for justificada
é vedado abordagem por unicamente a pessoa viver em situação de rua
Direito a proteção judicial
Garantia de independência e imparcialidade nas investigações
Prazo razoável
ADPF
ADPF das favelas pela vida
questiona o uso desproporcional da força policial contra a população que vive nas favelas do rio de janeiro
STF
liminar
proibição de operações policiais próximas a escolas e hospitais
proibição de helicóptero blindado como plataforma de tiro
emprego e a fiscalização da legalidade e uso da força
prioridade absoluta nas investigações de incidentes que tenham como vítimas quer crianças e adolescentes
obrigatoriedade de disponibilidade de ambulâncias em operação policial previamente planejada em que haja a possibilidade de confrontos armados
investigações das alegações de descumprimento da decisão proferida no sentido limitar a realização de operações policiais e de se preservar os vestígios em caso de confrontos armados