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Agências Reguladoras e Agências Executivas - Coggle Diagram
Agências Reguladoras e Agências Executivas
Agências Executivas
Válido apenas para a União; estados e municípios devem elaborar leis próprias
Agências Reguladoras
Dupla função
Assumem poderes/encargos do poder concedente nos contratos de concessão
Fazer licitação
Contratar
Fiscalizar, etc.
Definição
:green_cross:
Sentido amplo
"qualquer órgão da Adm. Direta ou Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta"
:check:
Sentido estrito
- Mais considerado!
"agência reguladora é
entidade da Adm. Indireta
, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei"
Autarquias sob regime especial
:racing_car:
Dirigidas por colegiado
Mandato de
prazo fixo
Quarentena
Membros ficam impedidos de exercer atividade ou prestar serviço no setor regulado, por
período de seis meses
5 anos, vedada recondução
Submetem-se ao controle interno e à vinculação ao ministério do setor relacionado, e ao controle externo pelos tribunais de contas
Segundo AGU,
Presidente
da República, por motivo relevante de interesse público,
poderá avocar
e decidir qualquer assunto, incluindo competências das agências reguladoras
Ainda conforme a AGU, há a
possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio
, desde que a decisão da agência fuja às finalidades da entidade ou estejam inadequadas às políticas públicas definidas para o setor