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Direitos Humanos - Estatuto da igualdade racial - Coggle Diagram
Direitos Humanos
- Estatuto da igualdade racial
Destinação
Garantir a população negra a efetivação da
igualdade de oportunidades
, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate a discriminação e as demais formas de intolerância étnica.
Conceitos
Discriminação Racial
Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha como objetivo anular ou restringir o exercício de igualdade de condições.
Micro
Desigualdade Racial
SITUAÇÃO
injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades.
Macro
Desigualdade de raça e gênero
assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos.
População Negra
Conjunto de pessoa que se
autodeclaram negras ou pardas
Políticas públicas
Iniciativas e programas adotados pelo estado no comprimento de suas atribuições
Ações Afirmativas
Programas ou medidas especiais adotadas pelo Estado ou pela Iniciativa Privada para
CORREÇÃO
das desigualdades
o Estado deve adotar
o Privado pode
Teoria dos Impactos desproporcional / Descriminalização indireta
A norma que é aparentemente neutra, mas funciona apenas como perpetuadora das desigualdades da sociedade
Meios
Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento económico e social
Adoção de medidas e programa de ação efetiva
Mudanças nas estruturas do estado
Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à descriminação
Participação
em igualdade de oportunidade na vida:
econômica
social
política
cultural
meios
inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
Adoção de medidas, programas e políticas afirmativas
Modificação das estruturas institucionais do estado.
Promoção de ajuste normativo para aperfeiçoar o combate a discriminação
Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais, na esfera pública e privada.
Estímulos, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil, inclusive mediante incentivos e prioridade no acesso ao recurso público.
Programas de ação afirmativa
Religião
produção e a divulgação ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
não se verifica interferência ou fomento do Estado nesses assuntos, apenas garantia de liberdade
Reconhecimento do direito de acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das religiões de matrizes africanas
Direito de assistência religiosa: Hospitais, instituições de internação coletiva, presídios.
Combate a intolerância religiosa e à discriminação dos seguidores das religiões de matrizes africanas
Coibir a utilização dos meios de comunicação social para expor pessoas ou grupo ao ódio ou desprezo
Inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens,
Assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado de representantes das demais religiões
Trabalho
Setor Público
destinar porcetagem de vagas nos concursos ou seleções
Setor Privado
O poder público pode incertivar por meio de medidas fiscais
Financiamento para constituição e ampliação de empresários negros.
Poder Público estimulará atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.
SINAPIR
Orgão federal voltado para articulação relacionadas ao objetivos do estatuto
Estados, DF e municípios poderão aderir.
Incentivar a sociedade e a iniciativa privada participe desse sistema
relações de coordenação
Cabe ao executivo federal elaborar, colaborar, avaliar e acompanhar a política nacional de promoção da igualdade racial
Fórum intergovernamental no âmbito do Sinapir
Fórum a ser instituído pelo Poder Executivo Federal, coordenado pelo SPPIR/MDH
Conselho de promoção de igualdade étnica
executivo estaduais, distritais e municipais
permanente e consultivo
priorização no repasse de recursos a quem tenha criado esses conselhos
Tipos de racismo
Estrutural
formado na base da sociedade, racismo perpetuado como algo normal
Institucional
público/privado
quando as instituições são compostas por membros que perpetuam o racismo estrutural
De estado
estado se omite, não faz nada para reverter os casos de racismo
Eixos de atuação
Inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial
Valorização da igualdade étnica
Fortalecimento da identidade racial brasileira
Vertentes de trabalho
Redistribuição
redistribuir direitos fundamentais que estão mal distribuídos.
atrás de trazer igualdade material
Reconhecimento
Reconhecer a importância da população negra para formação da nossa sociedade (religião / cultura...)
Direitos
á saude
Política Nacional de Saúde integral da População Negra
Formação de lideranças sociais
Produção de informação, comunicação e educação por dados desagregados por cor, etnia e gênero.
Formação e educação permanente dos profissionais
Educação, Cultura e Lazer
Direitos de natureza dúplice
distribuição
reconhecimento
Políticas públicas e fomento a entidade privadas
Campanha Educativas
Programa de ação afirmativa, em especial na educação
Educação
é
obrigatório
o estudo da história geral da África e da população negra no Brasil, no ensino fundamental e médio nas escolas público e privada.
em todo o currículo
O poder executivo federal, incentivará as instituições públicas e privadas de ensino superior:
ética em pesquisas e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisas, no programas de pós-graduação desenvolverem temáticas de interesse da população negra.
Incorpora nas matrizes curriculares na formação de professores valores da pluralidade étnica e cultural.
desenvolver programas de extensão universitária a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas.
Estabelecer programas de cooperação técnica, para formação baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito a diversidade étnicas.
Políticas de formento
Datas comemorativa e caráter cívico, o poder público incentivará a participação de intelectuais e representantes do movimento negro
Lazer
O poder público garantira o registro e a proteção da capoeira
é facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas.
O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas á trajetória do samba e outras manifestações culturais de matriz africana.
Acesso à terra
Assistência técnica-rural educação e orientação profissional agrícola
Simplificação do acesso ao crédito agrícola
Fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização
Remanescentes das comunidades dos quilombos
Aqueles que tiverem ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva
Políticas públicas especiais de desenvolvimento sustentável, respeitando suas tradições
Tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público
Moradia
Reintegração à dinâmica urbana da população negra em áreas degradas ou em processo de degradação
Compreende a infraestrutura urbana e equipamentos comunitários associados
Reorientação de políticas no âmbito do sistema nacional de habitação de interesse social (SNHIS)
Participação de lideranças nos conselhos constituídos para aplicação do Fundo nacional de habitação de interesse social (FNHIS)
Estados
DF
Municípios
Facilitar e estimular
Acesso aos financiamentos imobiliários
públicos e privados
Trabalho
Implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor públicos e o incentivo das empresas e organizações privadas
O poder executivo federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica
Trabalho e Gênero
As ações afirmativas devem assegurar o princípio da proporcionalidade de gênero
Ações afirmativas para mulheres negras nas políticas de acesso ao crédito
Campanha de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural
Elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação pro trabalhadores negros de baixa escolarização
O conselho deliberativo do fundo de amparo ao trabalhador (Codefat) formulará políticas para inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de rescurso.
Programas de financiamento de pequenas e médias empresas estimularão a promoção de empresários negros
Meios de comunicação
Produções audiovisuais como todo
não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados
A administração pública direta e indireta, indireta deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros
Acesso a justiça
o poder público federal instituirá no âmbito dos poderes legislativo e executivo, ouvidorias permanentes em defesa da igualdade racial
atenção especial às mulheres negras em situação de violência
Ressocialização e proteção da juventude negra em conflito