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Regime de Bens, exceções, cálculo do enriquecimento de cada um dos…

- - - - lavrada no tabelionato de notas
  - - - retroatividade da eficácia para momento em que foi celebrado
  - - - forma
- - - - Durante o casamento
        
        regras relativas à separação total de bens (patrimônio considerado particular e administração livre)
        
        Enquanto perdurar a relação matrimonial os bens adquiridos pelo cônjuge, onerosamente ou não, antes ou durante o casamento são considerados como bens particulares
        
        Não há comunhão de bens apenas expectativa de direito
      - No momento da partilha
        
        regras atinentes à comunhão parcial (comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente por ambos os cônjuges durante o casamento)
  - - - expresso
- - - - no silêncio dos cônjuges
        
        a partir da Lei do Divórcio, 1977
    - - se comunicam os bens adquiridos onerosamente na constância da relação
        
        presunção absoluta do esforço comum
        
        basta comprovação de aquisição onerosa durante a relação
      - bens móveis
        
        presunção relativa
        
        deve provar que se deu em momento anterior
  - - - meação dos bens
  - - - Ex: prêmio de loteria
    - - Ex: doação em relação aos cônjuges que não estabelece claramente para qual deles foi feita a doação ou qual parte é de quem
    - - Ex: cônjuge com imóvel anteriormente a relação, mas que tem benfeitorias após
    - - recebidos durante a relação ou pendentes de recebimento
        
        Ex: aluguel de imóvel particular que venceu durante a relação, mas não foi pago até a separação de fato, é patrimônio comum
  - - - bens doados, herdados e legados
    - - presunção absoluta de aquisição por recursos próprios
        
        patrimônio pessoal
      - bens de uso pessoal
        
        existência cotidiana da pessoa
      - livros
        
        abrange também periódicos e a produção intelectual informatizada
      - instrumento de trabalho
        
        pode estar na residência da família
    - - exceto se convertidos em aplicações ou investimentos financeiros
  - - - salvo: acordo, incapacidade superveniente ou por dilapidação do patrimônio comum
    - - indenização com o patrimônio particular
      - perda da administração em favor do outro cônjuge
    - - responsabilização do patrimônio comum,
      - patrimônio particular do administrador de modo solidário
      - pode o outro cônjuge ser responsabilizado em seu patrimônio particular no limite dos proveitos que obtiver
  - - - dívidas contraídas para cumprir:
        
        os encargos da família
        
        ex: dívidas com educação dos filhos
        
        as despesas de administração
        
        ex: taxa condominial
        
        as obrigações decorrentes de imposição legal
      - sem prova em contrário
    - - doutrina entende que não se pode presumir o proveito da família de dívida contraída
        
        Embargos de terceiros
        
        defesa meação
        
        súmula 134 do STJ
        
        execução contra patrimônio comum quando dívida é só de um dos cônjuges
- - - - prova da colaboração
  - - - aliena ou agrava sem autorização do outro cônjuge
    - - cada cônjuge responde individualmente
      - exceção
        
        despesas da manutenção do lar familiar e dos membros da família
- - - - Autorização judicial
      - Pedido de Ambos
      - Motivação Relevante
      - Resguardo do Direito de Terceiros
    - - ex nunc, ou seja, não retroage
        
        posição majoritária
  - - - SUPRIMENTO JUDICIAL
        
        negar autorização sem motivo
        
        Cônjuge ausente ou que não consegue dar autorização
      - EFEITOS DA AUSÊNCIA DE OUTORGA ou SUPRIMENTO JUDICIAL
        
        ANULABILIDADE
        
        Art. 1.649 do CC
      - PODE SER DISPENSADA
        
        para alienar e gravar bens
        
        requisitos
        
        previsão expressa no pacto nupcial
      - NÃO SE APLICA
        
        Regime de separação convencional
        
        não existe comunicabilidade dos patrimônios, eles são particulares, nem sequer sobre frutos de bens particulares
      - Doação não remuneratória de bens comuns ou daqueles que
        venham a integrar futura meação
      - aval ou fiança
      - Ajuizamento ou defesa em ação que verse sobre bens imóveis
        
        exemplo
        
        ação de usucapião (cônjuge precisa de autorização de outro cônjuge) ou quando cônjuge é réu (litisconsórcio passivo necessário em relação a outro cônjuge).
      - Sobre bens imóveis
        
        antigamente tinha valores maiores que bens móveis
        
        Alienação ou gravame de bens imóveis
    - - aplicáveis a todos regimes de bens
    - - data da separação de fato
    - - Comunhão Parcial
- - - - pode pedir judicialmente para afastar as causas
        
        comprovar ausência de prejuízo da adoção de outro regime de bens
      - o viúvo ou a viúva com filhos do falecido antes da partilha dos bens
        
        proteção de terceiro
      - a viúva ou a mulher cujo casamento foi declarado nulo ou anulado pelo prazo de dez meses
      - divorciado ou a divorciada antes da partilha de bens
      - tutor ou curador e seus parentes próximos com o tutelado ou curatelado
    - - crítica doutrinária
        
        fere dignidade da pessoa humana
        
        fere autonomia da vontade
      - união estável anterior
        
        não é separação obrigatória
        
        Enunciado 261 da III Jornada de Direito Civil do CJF
    - - nubentes de 16 anos que não tem autorização dos pais
  - - - desaparecer situação que a motivou
  - - - editada no código anterior
      - pretendia flexibilizar regra
      - STJ continua aplicando atualmente
      - debate sobre a comprovação do esforço comum
        
        favorável
        
        EREsp 1171820 /PR
        
        não precisa ser esforço direito ou financeiro
        
        contrário
        
        Rolf Madaleno 2021
      - possibilidade de afastamento dos efeitos da Súmula no pacto antenupcial
- - - - acordo entre cônjuge
      - capacidade superveniente do cônjuge
  - - - Cláusula de incomunicabilidade
        
        nos atos de liberalidade e os sub-rogados
        
        cláusula expressa
      - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes da ocorrência da condição suspensiva
      - as doações de um cônjuge a outro anteriormente ao casamento, com cláusula de incomunicabilidade
      - os bens de uso pessoal, os livros, os instrumentos de profissão, os proventos do trabalho pessoal, as pensões, os meios soldos e as rendas similares
  - - - discussão
        doutrinária