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TEORIA DA CONSTITUIÇÃO - Coggle Diagram

- - - - EX:Ar . 5º, XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; ( exame OAB)
        Art. 5º, XLII – “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”
  - - - EX:Art. 37, VII – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (serv pub nao tem lei sobre greve, entao para tenha o direito de greve , o STF decidiu q usara o direito de greve dos celetistas)
        Art. 144, § 8º da Constituição da República de 1988, “os
        municípios poderão constituir guardas municipais destina das à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
  - - - EX:Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
        entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.