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Poder constituinte Derivado e Originário, :warning:
Uma PEC não pode ser…
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:warning:
Uma PEC não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mas, sim
na mesma legislatura.
• Cláusulas Pétreas: não são hierarquicamente superiores às demais normas, pois não
existe hierarquia entre normas constitucionais originárias.
• As cláusulas pétreas podem ser ampliadas;
• Não há limitação temporal.