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ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL PREVIDÊNCIARIA - Coggle Diagram
ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL PREVIDÊNCIARIA
CNIS
Cadastro Nacional de Informações Sociais
Acesso pelo INSS
Meu INSS
Bom conferir se está correta as informações
Como obter o CNIS?
Meu INSS
As informações contam como prova
Não prova - quando tiver indicador de pendência
Dica
Prestar atenção se o cliente tem mais de um NIT, caso tenha observar se estão elados
Processo previdenciário
Em regra
1ª Administrativo
2º Judicial
Exceto
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIÁRIO. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito.
Tema 350 - STF
NÃO PRECISA PASSAR PRIMEIRO PELA FASE RECURSAL
Quando o entendimento for notoriamente contrario
EX: Adicional da grande invalidez
Revisão/ manutenção de benefícios
Posso entrar com ação judicial e recurso administrativo?
NÃO - Art.36, portaria nº116/2017
Art. 36. A propositura, pelo interessado, de ação judicial quetenha objeto idêntico ao pedido sobre o qual versa o processo administrativoimporta em renúncia tácita ao direito de recorrer naesfera administrativa e desistência do recurso interposto.
Recurso
Regimento interno do CRPS (Portaria116/2017)
Enunciado do CRPS (Despacho 37/2019)
Possui força vinculante
Observância obrigatória por parte dos conselheiros
Conselho de recurso da previdência social
Junta de recurso
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Câmara de julgamento
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Art. 30 CRPS
LER
BÍBLIA DO INSS
IN 77/2015
DICAS:
Importante realizar uma entrevista bem elaborada
Procuração para atuação na esfera administrativa:
É diferente da procuração judicial
Não precisa reconhecer firma
Não precisa ser o modelo que está no INSS
Não contém subestabelecimento
Precisa constar o termo de responsabilidade que está no modelo do INSS
Não afaltabetizado
Exige forma pública
Tomar cuidado para não autenticar documento fraudado
Fazer uma petição simples para explicar o motivo do pedido do beneficio
Petição simples e objetiva
Tel para advogados - 0800-135-0135
Cuidado ao colocar o e-mail e telefone do escritório
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Recurso -30 dias
contados depois de 05 dias
Exigências
Pode ser prorrogado por 30 dias
Dias corridos