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ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL PREVIDÊNCIARIA - Coggle Diagram

- - - - Meu INSS
  - - - As informações contam como prova
        
        Não prova - quando tiver indicador de pendência
- - - - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIÁRIO. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito.
        
        Tema 350 - STF
        
        NÃO PRECISA PASSAR PRIMEIRO PELA FASE RECURSAL
      - Quando o entendimento for notoriamente contrario
        
        EX: Adicional da grande invalidez
      - Revisão/ manutenção de benefícios
- - - - Recurso
        
        Regimento interno do CRPS (Portaria116/2017)
        
        Enunciado do CRPS (Despacho 37/2019)
        
        Possui força vinculante
        
        Observância obrigatória por parte dos conselheiros
        
        Conselho de recurso da previdência social
        
        Junta de recurso
        
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        Câmara de julgamento
        
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        Art. 30 CRPS
        
        LER
- - - - Importante realizar uma entrevista bem elaborada
        
        Procuração para atuação na esfera administrativa:
        
        É diferente da procuração judicial
        
        Não precisa reconhecer firma
        
        Não precisa ser o modelo que está no INSS
        
        Não contém subestabelecimento
        
        Precisa constar o termo de responsabilidade que está no modelo do INSS
        
        Não afaltabetizado
        
        Exige forma pública
        
        Tomar cuidado para não autenticar documento fraudado
        
        Fazer uma petição simples para explicar o motivo do pedido do beneficio
        
        Petição simples e objetiva
        
        Tel para advogados - 0800-135-0135
        
        Cuidado ao colocar o e-mail e telefone do escritório
        
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