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04 - PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL - Coggle Diagram
04 - PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL
SOMENTE LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR
PODE CRIAR CRIMES
PODE AGRAVAR PENAS
LEI DELEGADA NÃO PODE TAMBÉM :red_cross:
MEDIDA PROVISÓRIA
NÃO PODE
VERSAR SOBRE DIREITO PENAL (CF/1988)
MESMO QUE DEPOIS SEJA CONVERTIDA EM LEI NO CONGRESSO
POIS O VÍCIO ESTÁ NA ORIGEM
P/ BENEFICIAR O RÉU
P/ PREJUDICAR O RÉU
PODE
VERSAR SOBRE DIREITO PENAL (CF/1988)
P/ BENEFICIAR O RÉU (STF)
ESSE PRINCÍPIO SÓ É APLICADO A NORMAS INCRIMINADORAS (STF)
NORMAS QUE
CRIAM CRIMES
AGRAVAM CONDUTAS
NÃO É PERMITIDA :red_cross:
ANALOGIA IN MALAM PARTEM
ANALOGIA P/ PREJUDICAR O RÉU
APLICAR A CONDUTA DO ART. 121 P/ QUEM MATOU UM CACHORRO
USAR COSTUMES P/ CRIAR INFRAÇÕES PENAIS
CRIMINALIZAR A CONDUTA DE FURA FILA SEM PASSAR PELO CONGRESSO
TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
AINDA QUE INTERNALIZADOS (RATIFICADOS NO BRASIL, APROVADOS PELO CN)
NÃO PODEM CRIAR CRIMES :red_cross:
NÃO PODEM AGRAVAR PENAS :red_cross:
É UMA RESSALVA POLÊMICA NA DOUTRINA
:check:
TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS
PODEM INCRIMINAR CONDUTAS
PODEM AGRAVAR PENAS
POIS ESSES TRATADOS PODEM SER APROVADOS PELO CORUM DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
VOTAÇÃO NAS 2 CASAS
2 TURNOS
CORUM DE 3/5
