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Política De Combate Ao Fumo, Problema de Saúde Pública - Coggle Diagram

- - - - Proteção contra o tabagismo passivo; Regulação dos produtos de tabaco (conteúdo, emissões); Regulamentação da divulgação das informações sobre os produtos de tabaco; Embalagem e etiquetagem dos produtos de tabaco; Educação, comunicação e conscientização; Publicidade, promoção e patrocínio do tabaco; Medidas voltadas para a cessação do tabagismo.
        Controle do comércio ilícito do tabaco; Proibição a menores de idade da venda ou de comércio; Apoio a atividades alternativas economicamente viáveis.
- - - - Lei nº 9.294 (15-07- 96) - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos derivados do tabaco, proibindo a venda a menores de 18 anos e a participação de crianças e adolescentes na publicidade derivados do tabaco.
      - Lei nº 12.921 (26-12-13) - Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infanto juvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
      - Resolução-RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 304 (07-11-02) - Proíbe a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos na forma de cigarros, charutos, cigarrilhas, ou qualquer outro produto derivado do tabaco. Proíbe o uso de embalagens de alimentos que simulem as embalagens de cigarros ou que utilizem nomes de marcas pertencentes a produtos derivados do tabaco.