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15 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE OU PORTE ILEGAL DE…
15 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
PORTAR, POSSUIR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR, FORNECER
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VENDER, ENTREGAR, FORNECER
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PRODUZIR, RECARREGAR, RECICLAR, ADULTERAR
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