Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
14 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE OU PORTE ILEGAL DE…
14 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
POSSUIR, DETER, PORTAR, ADQUIRIR, FORNECER, RECEBER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, CEDER, EMPRESTAR, REMETER, EMPREGAR, MANTER SOB SUA GUARDA OU OCULTAR
AINDA QUE DE GRAÇA
ARMA DE FOGO
DE USO RESTRITO
ACESSÓRIO
MUNIÇÃO
SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO
LEGAL
REGULAMENTAR
SUPRIMIR OU ALTERAR
MARCA
DE ARMA DE FOGO OU ARTEFATO
"RASPAGEM DA ARMA"
O AGENTE USA UM REVÓLVER CALIBRE 38 (USO PERMITIDO), PORÉM RASPADO
NUMERAÇÃO
QUALQUER SINAL DE IDENTIFICAÇÃO
MODIFICAR
AS CARACTERÍSTICAS DE ARMA DE FOGO
P/ TORNÁ-LA EQUIVALENTE À
ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO
TRANSFORMAR UM .38 NUM .357
E
P/ DIFICULTAR / INDUZIR A ERRO
AUTORIDADE POLICIAL
PERITO
JUIZ
TEM QUE MODIFICAR COM O OBJETIVO DE ENGANAR
É NECESSÁRIO ESSE ESPECIAL FIM DE AGIR
POSSUIR, DETIVER, FABRICAR, EMPREGAR
ARTEFATO
EXPLOSIVO
PORTE DE GRANADA
COQUETEL MOLOTOV
INCENDIÁRIO
SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO
LEGAL
REGULAMENTAR
GRANADA DE
GÁS LACRIMOGÊNIO
NÃO POSSUEM CAPACIDADE DESTRUTIVA
NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ARTEFATOS EXPLOSIVOS (STJ) :red_cross:
GÁS DE PIMENTA
EXPLOSÕES DE CAIXAS ELETRÔNICOS
O AGENTE RESPONDE POR
FURTO QUALIFICADO C/ EMPREGO DE EXPLOSIVO
O COMANDO DO EXÉRCITO
É RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE ARMAS DE USO RESTRITO :warning: