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14 - COMPETÊNCIAS DO CONTRAN - ESTABELECER NORMAS REGULAMENTARES - Coggle…
14 - COMPETÊNCIAS DO CONTRAN - ESTABELECER NORMAS REGULAMENTARES
TIPOS
RESOLUÇÕES
DELIBERAÇÕES
PORTARIAS
SÃO SUBMETIDAS A PRÉVIA CONSULTA PÚBLICA
ATRAVÉS DA INTERNET
PELO PERÍODO MÍNIMO DE 30 DIAS :warning:
ANTES DA MATÉRIA SER EXAMINADA PELO CONTRAN
TODA CONTRIBUIÇÃO RECEBIDA
SERÁ ARMAZENADA E FICARÁ DISPONÍVEL
PELO PRAZO DE 2 ANOS :warning:
CONTADO DA DATA DE ENCERRAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA
EM CASO DE URGÊNCIA E DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO
O PRESIDENTE DO CONTRAN
PODERÁ EDITAR DELIBERAÇÃO :fire:
COM PRAZO DE VALIDADE MÁXIMO DE 90 DIAS :warning:
P/ ESTABELECER NORMAS REGULAMENTARES
DEPOIS TEM QUE SER VOTADA
SE NÃO FOR APROVADA :red_cross:
PERDE A EFICÁCIA
OS EFEITOS PERMANECEM VÁLIDOS
DISPENSANDO A CONSULTA PÚBLICA :warning:
UMA ÚNICA VEZ, OU SEJA, NÃO PODE REEDITAR :red_cross:
PODEM DISPOR SOBRE O USO DE
SINALIZAÇÃO
HORIZONTAL
VERTICAL
QUE UTILIZE TÉCNICAS DE ESTÍMULOS COMPORTAMENTAIS
P/ REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO