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Lei 12.527 Acesso a Informação - Coggle Diagram
Lei 12.527
Acesso a
Informação
Carater
Nacional
Aplicação em
todas as esferas
ADM Direta
Legislativo
Inclusive Corte
de Contas
Judiciario
MP
Executivo
ADM Indireta
Autarquias
Fundações
EP
SEM
Entidades
controladas
in/diretamente por
DF
União
Municipios
Estados
Diretrizes
Publicidade
como regra
Sigilo como
exceção
Divulgação de
informações de
interesse geral
Independente
de solicitação
Utilização
de meios de
comunicação
Fomento do desenvolvimento
da cultura de transparencia
na Administração
Desenvolvimento
Controle social
da Administraçao
Garantia
de acesso
pelo Estado
Procedimentos
Objetivos
Ageis
Forma
transparente
Clara
Linguagem de
facil compreensão
Conceitos
Informação
pessoal
Relacionada à pessoa
natural identificada
ou identificável
tratamento
da informação
Produção
Recepção
Classificação
Utilização
Acesso
Reprodução
transporte
transmissão
Distribuição
Arquivamento
Armazenamento
Eliminação
Avaliação
Destinação
Controle
Informação
sigilosa
Submetida
a restrição
de acesso
temporariamente
Por razão
de segurança
Sociedade
Estado
Documento
Unidade de
registro de
informações
Qualquer
que seja
Suporte
Formato
Informação
Dados
Processados
ou não
Que podem
ser utilizados
Produção ou
transmissão
De conhecimento
Em qualquer
Meio
Formato
Suporte