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(PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO) - Coggle Diagram

- - - - Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
      - A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação
      - Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
      - As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem
  - - - Nãos sendo feita transação penal seguirá a audiência para oitiva das partes e das testemunhas em outra audiência.
        
        Rito sumaríssimo
        Previsto nos artigos 77 a 81 da Lei 9.099/95, apenas ocorre quando não houve transação na audiência preliminar.
        
        Após oferecida a denúncia ou a queixa oral, sendo reduzidas a termo, o infrator receberá uma cópia, e será considerado automaticamente citado.
        
        Na situação em que o infrator não estiver presente na audiência preliminar, será citado pessoalmente por mandado, sendo obrigado a comparecer em juízo acompanhado de advogado ou será nomeado um defensor dativo.
        
        O procedimento continuará no Juizado, com exceção de que se o infrator não for encontrado para citação, o processo será encaminhado para a justiça comum.
        
        No início da audiência de instrução, será tentada a composição e transação caso o infrator não tenha comparecido na audiência preliminar. As consequências do acordo serão as mesmas do acordo na audiência preliminar.
        
        Depois da tentativa, será declarada a abertura da audiência e o defensor responde à acusação ORALMENTE. Tentando, através da sustentação oral, convencer o juiz de sua inocência. Apenas após a defesa o juiz aceitará ou não a denúncia.
        
        Após a denuncia, o juiz ouvirá a vítima e as testemunhas de acusação, e, depois da apresentação da defesa, o réu será interrogado. Por fim, serão feitos debates orais e o juiz irá proferir a sentença.
        
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        Quando não há a composição o procedimento terá andamento normal e a vitima poderá exercer a representação oralmente na audiência. A representação será reduzida a termo e assinada pela vitima. A vitima poderá optar por não oferecer uma representação, contando o prazo de seis meses desde o conhecimento da autoria do crime.
        
        Na ação penal privada, caso seja feita a composição e sendo ela homologada, haverá renuncia da queixa e se extinguirá a punibilidade do agente
        
        Porém, se não ocorrer a composição, poderá o ofendido apresentar a queixa oralmente ou por escrito em um prazo de seis meses. Nessa ação não existe a previsão de transação criminal.
      - Se for ação pública incondicionada, primeiramente, o juiz deverá estabelecer que existe a possibilidade de composição dos danos civis e a aplicação imediata de pena através do instituto da transação. Será feita uma tentativa de conciliação, conduzida pelo juiz ou pelo conciliador.
        
        Depois de feita a composição será homologada pelo magistrado, reduzida a termo e valerá como título executivo.
        
        O Ministério Público poderá se manifestar e requerer o arquivamento, se não existir indícios suficientes de autoria e de materialidade ou propor pena de multa ou restritiva de direitos (transação penal), caso presentes os requisitos legais necessários.
        
        Caso o infrator aceite a proposta feita pelo MP, ela será homologada pelo juiz, sem nenhuma alteração, a não ser que entender incabível a transação. Nesse caso, irá remeter ao procurador-geral da justiça, que poderá concordar com o juiz ou insistir na proposta (o juiz será obrigado a homologar).
      - se o infrator não houver comparecido à audiência, se não estiverem presentes os requisitos da transação ou se o infrator houver recusado a proposta apresentado, o Ministério Público deverá apresentar denúncia oral, prosseguindo para a instrução criminal de acordo com o rito sumaríssimo a ser designado audiência.
      - No caso de ser ação pública condicionada à representação, também será tentada a composição. Se for feita e homologada, haverá renúncia ao direito de representação e extinção da punibilidade do agente.
        
        a homologação extingue a punibilidade do agente e não seu cumprimento, servindo o termo como um título executivo que poderá ser executado na esfera cível.
        
        Após a representação e antes da denuncia, o Ministério Público poderá optar pelo arquivamento ou oferecer proposta de imediata aplicação que poderá ser aceita pelo infrator. Entretanto, caso a transação não ocorra, o MP oferecerá denuncia oral, que será reduzida a termo e prosseguirá com o rito sumaríssimo.
    - - O termo deverá ser anexado à folha de antecedentes e encaminhado à Secretaria do Juizado, que providenciará a intimação para a audiência então agendada.
  - - - não é da competência do Juizado os crimes que tratam da violência domestica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena. As disposições da Lei 9.099/95, também não poderá ser aplicada na Justiça Militar.