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12 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE…
12 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
SERVIDORES APOSENTADOS OU DA RESERVA REMUNERADA
DAS FORÇAS ARMADAS
SE QUISEREM CONSERVAR A AUTORIZAÇÃO DE PORTE
DEVEM FAZER TESTES DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
A CADA 10 ANOS
OUTROS ÓRGÃOS
OUTRAS INSTITUIÇÕES
OUTRAS CORPORAÇÕES
O STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL
:warning:
O PARÁGRAFO QUE DIZ QUE ESSE CRIME É INAFIANÇÁVEL
COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC)
NÃO POSSUEM PORTE DE ARMA :red_cross:
MAS
PODEM PORTAR ARMA DE FOGO
CURTA
MUNICIADA
EM DESLOCAMENTO P/
TREINAMENTO
COMPETIÇÃO
GUIA DE TRÂNSITO OU TRÁFEGO
P/ PARTICULARES
É EXPEDIDA PELA PF
P/ CAC
É EXPEDIDA PELO COMANDO DO EXÉRCITO
SE FOREM DESCUMPRIDAS
PELOS CACS
RESPONDEM POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
