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09 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE…
09 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
É CRIME INAFIANÇAVEL
EXCETO
QUANDO A ARMA ESTIVER REGISTRADA EM NOME DO AGENTE
CONDUTAS
PORTAR
DETER
ADQUIRIR
FORNECER
RECEBER
TER EM DEPÓSITO
TRANSPORTAR
EMPRESTAR
REMETER
EMPREGAR
MANTER SOB GUARDA
OCULTAR
O DECRETO FALA EM
ARMA DE FOGO
ACESSÓRIO
MUNIÇÃO
DE USO PERMITIDO
CONDIÇÕES
SEM AUTORIZAÇÃO
EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO
LEGAL
REGULAMENTAR