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08 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - OMISSÃO DE CAUTELA -…
08 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - OMISSÃO DE CAUTELA
É CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
A PENA MAXIMA
NÃO ULTRAPASSA :red_cross:
2 ANOS
CABE
TRANSAÇÃO PENAL
SUSPENSÃO CONDICIONAL
É CRIME PRÓPRIO
SÓ PODE SER PRATICADO PELO
DONO DA ARMA
É CRIME MATERIAL
CONSUMA-SE
COM O APODERAMENTO DA ARMA
NÃO É TÍPICA
:red_cross:
A CONDUTA QUE TRATA DE
MUNIÇÕES
ACESSÓRIOS
É CRIME PRAZO
EXISTE UM PERÍODO DE 24H
A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS FATOS
POR PARTE DO DONO DA EMPRESA
P/ REGISTRAR A OCORRÊNCIA E COMUNICAR P/ A PF
O § ÚNICO TAMBÉM É CRIME PRÓPRIO
SÓ O DONO PODE PRATICAR AS CONDUTAS
PARTICULAR
QUE DEIXA DE TOMAR ESSAS PROVIDÊNCIAS
NÃO COMETE CRIME :red_cross:
REGISTRAR A OCORRÊNCIA E COMUNICAR A / PF