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07 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - OMISSÃO DE CAUTELA -…
07 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - OMISSÃO DE CAUTELA
DEIXAR DE OBSERVAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS
PARA IMPEDIR QUE
MENOR DE 18 ANOS
SE APODEREM DE
ARMA DE FOGO
QUE
ESTEJA SOB SUA POSSE
SEJA DE SUA PROPRIEDADE
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL
NAS MESMAS PENAS INCORREM
O PROPRIETÁRIO
DIRETOR RESPONSÁVEL DE EMPRESA DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES
SE DEIXAREM DE
COMUNICAR Á POLÍCIA FEDERAL
PERDA
FURTO
ROUBO
OUTRAS FORMAS DE EXTRAVIO DE :warning:
ARMA DE FOGO
ACESSÓRIO
MUNIÇÃO
QUE ESTEJAM SOB SUA GUARDA
NO PRAZO DE 24 HORAS⌚
DEPOIS DE OCORRIDO O FATO
ATRAVÉS DE
REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL
COMUNICAÇÃO À PF
REGISTRAR A OCORRÊNCIA POLICIAL
E
:warning: