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Aula 03 - Direito das Pessoas com Deficiência - Coggle Diagram

- - - - extraordinário;
      - proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso concreto
      - protetiva;
    - - atos de caráter patrimonial; e
      - atos de caráter negocial
    - - direito ao corpo;
      - direito à sexualidade;
      - direito ao matrimônio;
      - • direito à privacidade;
      - • direito à educação;
      - • direito à saúde;
      - • direito ao trabalho;
      - • direito ao voto; e
      - • emissão de documentos oficiais.
- - - - multa aplicada para quem estacionar em vaga reservada deve conter dados sobre a infração devida.
      - regras de acessibilidade para quem fizer os testes para obtenção da CNH.
  - - - adotar os conceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (em referência ao art. 3º);
      -  prever a obrigatoriedade de sinalização tátil para circulação de pedestres; e
      -  prever a obrigatoriedade de fornecimento de cadeiras de rodas, motorizadas ou não, para atendimento à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em centros comerciais.
  - - - retirar a pessoa com deficiência de quaisquer hipóteses presumidas de incapacidade civil tanto absoluta como relativa
      -  assegurar à pessoa com deficiência o direito de testemunhar em igualdade de condições com demais pessoas e com a utilização de recursos de tecnologia assistiva
      -  garantir a autodeterminação da pessoa para contrair matrimônio.
      -  excluir, das hipóteses de erro essencial capaz de anular o casamento, a condição de pessoa com deficiência prevista no rol de moléstias graves e contagiosas.
      -  excluir das hipóteses de interdição a pessoa com deficiência.
      -  atribuir ao Ministério Público a legitimidade ativa para promover a curadoria de pessoa com deficiência.
      -  obrigar a oitiva da pessoa com deficiência, mediante assistência multidisciplinar, no caso de instituição de curadoria
      - prever que a restrição à capacidade para a prática de atos negociais e patrimoniais em função da curatela será proporcionada de acordo com o entendimento do juiz à luz do caso concreto.
      -  prever a possibilidade de um curador atender a várias pessoas com deficiência curateladas.
      -  garantir apoio e defesa do direito à convivência familiar e comunitária.
      -  instituir a tomada de decisão apoiada
      - Ainda em relação ao CC, tivemos alteração para prever a tomada de decisão apoiada, que se caracteriza:
        
        procedimento de jurisdição voluntária;
        
         aconselhamento de, pelo menos, duas pessoas, de sua confiança e com as quais mantenha vínculos, para a prática de atos da vida civil;
        
         depende de termo do qual conste: pessoas indicadas, limites do apoio, compromissos fixados, prazo de vigência do acordo e interesses da pessoa com deficiência;
        
         necessidade de oitiva pessoal da pessoa e dos apoiadores, com participação de equipe multidisciplinar e do MP
        
        destituição do apoiador:
        
        a) o apoiador agir com negligência;
        
        b) o apoiador exercer pressão indevida; e
        
        c) o apoiador não adimples as obrigações assumidas.
      - LEI DO CÃO-GUIA
        
        foi alterada para autorizar a utilização do animal para auxílio à pessoa com deficiência a ser adotada em todas as modalidades de transporte coletivo
      - ESTATUTO DOS MUSEUS
        
        foi alterado para estabelecer que, no planejamento de prestação dos serviços prestados em museus, devem ser observadas normas de acessibilidade
      - LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA
        
        foi alterada para prever, na exploração dos serviços de táxi, a necessidade de serem reservadas, ao menos, 10% dos veículos acessíveis às pessoas com deficiência
- - - - reinserção no mercado de trabalho
      - hipossuficiência (aferida pelo recebimento de BPC-LOAS no presente ou recebimento nos últimos 5 anos)
  - - - benefício assistencial devido em razão da hipossuficiência da pessoa com deficiência
    - - benefício assistencial devido à pessoa com deficiência hipossuficiente que esteja sendo reinserida no mercado de trabalho