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CPP (30-40) - Coggle Diagram

- - - - nome da pessoa que sofre e de quem exerce a coação
      - declaração da espécie de constrangimento ou razões em que se funda o temor
      - assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das residências
  - - - Caso em que o juiz pode ir ao local em que o paciente estiver
- - - - Se o erro ou injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou ocultação de prova em seu poder
      - Se a acusação houver sido meramente privada
- - - - Ocorrer nulidade posterior à pronúncia
      - A sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
        
        O tribunal ad quem fará a devida retificação
      - Houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
        
        O tribunal ad quem retificará a aplicação da pena ou medida de segurança
      - A decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos
        
        Se o tribunal ad quem se convencer que é manifestamente contraria à prova dos autos, dará provimento para sujeitar o réu a novo julgamento. não se admite pelo mesmo motivo segunda apelação
- - - - Exarado o relatório nos autos passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento
      - Os prazos serão ampliados ao dobro
      - O tempo para debates será de 1/4 de hora