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Direito Administrativo, Fontes secundárias, Fontes primárias - Coggle…
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Fontes secundárias
Jurisprudência
Conjunto de decisões de mesmo teor, repetitivas, reiteradas sobre determinado assunto
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:red_cross: Exceção: Fonte primária se forem decisões com efeitos vinculantes *(erga omnes) para todos
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Constituem indicação, ajuda para melhorar a interpretação das leis
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Fontes primárias
Hierarquia
Incluem-se emendas constitucionais dos tratados internacionais sobre direitos humanos, se aprovados pelo rito de emenda
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- Atos normativos administrativos
atos infralegais
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Instruções normativas, etc.
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