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Critérios para conceituar o direito administrativo, Escola das…
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Critério legalista
Crítica
O direito não é formado apenas por leis e normas escritas, pois também depende de interpretação, de princípios e outras relações jurídicas
Também chamado critério exegético, empírico ou caótico
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Critério teleológico
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O direito administrativo é o conjunto de normas que rege a atividade concreto do Estado para alcançar seus fins
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Constitucionalização do Direito Administrativo
- (i) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional
- (ii) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo sistema jurídico