Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Órgãos públicos - Coggle Diagram

- - - - Criação e extinção
      - Iniciativa do chefe do Poder Executivo
  - - - Criação, extinção e organização
      - Iniciativa do STF, Tribunais Superiores e TJ, conforme o caso
- - - - Agente público é o mandatário
      - Mandato é um contrato, e por isso pressupõe a existência de duas pessoas com vontade própria
      - Críticas
        
        Não explica como o Estado, ente abstrato (sem vontade própria), possui vontade própria
    - - Agente público equiparado ao tutor/curador, que representa os incapazes
      - Agente público representa o Estado por força de lei
      - Críticas
        
        Representar a ideia de que o Estado confere representantes a si mesmo, quando não é isso que ocorre na tutela e curatela
        
        Equiparar PJ ao incapaz
        
        Se representante ultrapassar os poderes de representação, a PJ não responde por esses atos
    - - Atuação do agente é imputada ao Estado
      - PJ manifesta a vontade por meio de órgãos
      - Teoria da aparência → Agente de fato
      - Teoria da imputação (volitiva) → Órgão faz parte da entidade, assim, toda manifestação do órgão é considerada da própria entidade