Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Autarquias, Conselhos de fiscalização de profissão - Coggle Diagram
Autarquias
Prerrogativas
-
-
Isenção de custas judiciais, com exceção de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora
Dispensa de apresentação do instrumento de mandato pelos procuradores de seu quadro de pessoal, para a prática de atos processuais em juízo
Juízo competente (foro)
Justiça Federal
-
-
Causas envolvendo usuários-consumidores e concessionárias de serviços públicos, intervindo agência reguladora federal, na qualidade de litisconsorte passiva necessária (quando a agência obrigatoriamente é ré do processo juntamente com a concessionária), assistente ou oponente
Justiça Estadual
Causa similar, mas não envolvendo agência reguladora causa similar
Autarquias estaduais ou municipais, inclusive os mandados de segurança
-
-
-