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04 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS FUNDAÇÕES…

- - - - por serviços, funcional, técnica ou por outorga - quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei, cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. A criação de entidades para a outorga de serviços somente pode ser feita por lei em sentido formal.
      - por colaboração ou delegação - ocorre quando, por meio de contrato ou ato unilateral, o Estado transfere a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço
      - territorial ou geográfica - e verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, possui capacidade administrativa genérica para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade, funções que normalmente são exercidas pelos Municípios. administrativa genérica para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade, funções que normalmente são exercidas pelos Municípios
- - - - Primeiramente se entendeu que os agentes eram mandatários do Estado. É a chamada teoria do mandato. não vingou
      - teoria da representação, pela qual os agentes eram representantes do Estado. não vingou
      - teoria do órgão, hoje amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência, pela qual se presume que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos que a compõem, sendo os órgãos compostos pelos agentes
  - - - A jurisprudência reconhece a capacidade de certos órgãos públicos para a impetração de mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas e competências, quando violadas por ato de outro órgão.
      - Ressalte-se que essa capacidade só é reconhecida em relação os chamados órgãos autônomos independentes, que são os órgãos mais elevados do Poder Público, de natureza constitucional, e apenas quando defendem suas prerrogativas e competências
      - Outra exceção está prevista no Código de Defesa do consumidor, o qual dispõe que são legitimados para promover a liquidação e execução de indenização “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código
  - - - Órgãos simples ou unitários: são aqueles que não possuem subdivisões em sua estrutura interna, ou seja desempenham suas atribuições de forma concentrada.
      - Órgãos compostos: reúnem em sua estrutura diversos órgãos menores, subordinados hierarquicamente, como resultado da desconcentração.
    - - Órgãos singulares ou unipessoais:são aqueles cujas decisões dependem da atuação isolada de um único agente, seu chefe e representante
      - Órgãos colegiados ou pluripessoais: são aqueles cuja atuação e decisões são tomadas pela manifestação
        conjunta de seus membros.
    - - Órgãos independentes: são aqueles previstos diretamente na Constituição Federal, representando os três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, não sendo subordinados hierarquicamente a nenhum outro. As atribuições destes órgãos são exercidas por agentes políticos
      - Órgãos autônomos: são aqueles que se situam na cúpula da Administração, logo abaixo dos órgãos independentes, auxiliando-os diretamente. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica mas não independência. Caracterizam-se como órgãos diretivos
      - Órgãos superiores: possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas sempre estão sujeitos ao controle hierárquico de uma instância mais alta. Não têm nenhuma autonomia, seja administrativa seja financeira
      - Órgãos subalternos: são todos aqueles que exercem atribuições de mera execução, com reduzido poder decisório, estando sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores
- - - - são entidades, pelo menos na teoria, dotadas de
        independência ainda maior que as demais autarquias.
      - são aquelas às quais a lei conferiu prerrogativas específicas
        e não aplicáveis às autarquias em geral.
      - EXEMPLO: a estabilidade relativa de seus dirigentes, vez que terão mandato por tempo fixo definido na própria lei criadora da entidade, não podendo haver exoneração pelo chefe do Poder Executivo antes do término do mandato, salvo nos casos expressos na lei. EX: USP, Banco Central, CVM e agências reguladoras.
    - - a natureza dos bens das autarquias é a de bens públicos
      - possuem os mesmos meios de proteção atribuídos aos bens
        públicos em geral, destacando-se entre eles a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e as restrições à alienação
    - - as autarquias se submetem ao regime jurídico único. Assim, no caso da União, as autarquias devem adotar o regime estatutário. Nos Estados e Municípios, o regime jurídico do
        pessoal das autarquias deve observar o regime das respectivas administrações diretas. Em geral, nos Estados e nos Municípios maiores também se adota o regime estatutário.
      - Exige a realização de concurso público, veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas
    - - A nomeação dos dirigentes de autarquias é de competência do chefe do Poder Executivo , , poderá ser exigida prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo
        Presidente da República.
      - a lei não pode exigir aprovação legislativa prévia para a
        exoneração de dirigentes de autarquias pelo chefe do Poder Executivo
    - - as causas judiciais que envolvem autarquias federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal. No caso de autarquias estaduais e municipais, o foro é a Justiça Estadual.
  - - - Subsidiárias são empresas controladas pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista.
      - A empresa estatal que detém o controle da subsidiária usualmente é chamada de sociedade ou empresa de primeiro grau, enquanto a subsidiária seria uma sociedade ou empresa de segundo grau.
      - personalidade jurídica própria, vale dizer, é uma pessoa jurídica, distinta da pessoa controladora, e não um órgão desta
      - a criação de subsidiárias também depende de autorização legislativa
      - embora estejam sujeitas, predominantemente, ao regime jurídico de direito privado, também devem obedecer a algumas regras de direito público, como o concurso público e a licitação.
    - - Finalidade - exploração de atividades econômicas, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos
      - o desempenho de atividade econômica por meio de empresas
        estatais pode ser feito com dois objetivos: Intervenção no domínio econômico ou Prestação de serviços públicos
      - as atividades econômicas de caráter empresarial são abertas à livre iniciativa.
      - Intervenção no domínio econômico - a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo
      - prestação de serviços públicos - serviços públicos passíveis de exploração segundo os princípios norteadores da atividade empresarial, ou seja, com o intuito de lucro,
    - - personalidade jurídica de direito privado. Portanto, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, mas estão sujeitas a algumas normas do direito público
      - o regime das empresas estatais possui natureza híbrida, já que sofrem o influxo de normas de direito privado em alguns setores de sua atuação e de normas de direito público em outros desses setores.
      - Inexistem privilégios materiais e processuais, como também não podem valer-se do sistema de precatórios
      - se o objeto for a prestação de serviços públicos, o regime jurídico é preponderantemente de direito público
      - o STF reconheceu a imunidade tributária recíproca em relação às empresas públicas prestadoras de serviços públicos
      - s empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, embora sejam concursados, não possuem a garantia de estabilidade inerente aos servidores estatutários, afinal, seu regime jurídico é o da CLT
    - - Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são considerados bens privados
      - Porém, se prestadoras de serviços públicos, o regime jurídico de bens seria diferenciado, ou seja, os bens afetados diretamente à prestação dos serviços, embora de natureza privada, contariam com a proteção própria dos bens públicos (impenhorabilidade, imprescritibilidade etc).
    - - O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum, isto é, de emprego público ou celetista, regulamentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
      - o ingresso desses empregados deve ser precedido de aprovação em concurso público
      - os empregados das empresas estatais não gozam de estabilidade no cargo. Todavia, a jurisprudência tem assegurado aos empregados concursados dessas entidades o direito de exigir motivação de eventuais atos de demissão
      - os dirigentes (presidente, diretor, fiscal etc) não podem ser classificados como empregados públicos celetistas. A relação entre um dirigente e a respectiva empresa se rege pelas normas de Direito Comercial. Atua como uma espécie de representante da pessoa política que o nomeou e podem ser nomeados e afastados a qualquer tempo de suas atribuições, na forma que a lei ou os estatutos da entidade estabelecer; não cabe ao Poder Legislativo aprovar previamente o nome de tais dirigentes
    - - A empresa pública e a sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica são excluídas da lei de falência e recuperação de empresas,
    - - todas as sociedades de economia mista são sociedades anônimas, ou seja, seu capital é dividido em ações
      - as empresas públicas podem assumir qualquer configuração admitida no direito, inclusive ser sociedade anônima
    - - sociedade de economia mista é constituída por capital público e privado. o capital é formado da conjugação de recursos oriundos das pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas, de um lado, e de recursos da iniciativa privada, de outro.
      - empresa pública, formado por capital exclusivamente por recursos públicos, não sendo admitida a participação direta de recursos de particulares.
    - - Nas causas em que seja parte empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal
      - Nas causas em que seja parte empresa pública estadual ou municipal, a competência é da Justiça Estadual.
      - Nas causas em que seja parte sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual, exceto se a União atuar processualmente como assistente ou oponente, ocasião em que
        o foro é deslocado para a Justiça Federal
      - Já as ações judiciais que tenham por objeto a relação trabalhista envolvendo os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista serão processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho
  - - - fundações públicas de direito público se submetem a regime jurídico de direito público, possuindo as prerrogativas e sujeições igual as autarquias
      - o regime jurídico aplicável às fundações públicas de direito privado tem caráter híbrido, isto é, em parte (quanto à constituição e ao registro) se sujeita às normas de direito privado e, no restante, deve obediência às normas de direito público.
      - As prerrogativas processuais atinentes aos prazos especiais para contestar e recorrer e ao duplo grau obrigatório de jurisdição incidem apenas sobre as fundações de direito público, assim como a prerrogativa do pagamento das dívidas decorrentes de condenação judicial por meio de precatório
      - Já a imunidade tributária, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros é extensivo tanto às fundações públicas de direito privado como às de direito público
      - Como as fundações de direito público são espécie do gênero autarquia, as manifestações de vontade de seus agentes se exteriorizam, normalmente, por atos administrativos. Seus contratos também se caracterizam como administrativos
      - as fundações públicas de direito privado, praticam, de regra, atos de direito privado. Os contratos, também são contratos administrativos, cuja celebração deve ser precedida de licitação.
    - - fundações públicas de direito público são caracterizados como bens públicos, protegidos pelas prerrogativas inerentes aos bens dessa natureza, como impenhorabilidade, imprescritibilidade e restrições à alienação.
      - fundações públicas de direito privado são bens privados. Entretanto, é possível que alguns de seus bens se sujeitem a regras de direito público. como a impenhorabilidade
    - - as fundações de direito público, da mesma forma que as autarquias, se sujeitam ao regime jurídico único
      - para fundações públicas de direito privado, alguns acreditam que o pessoal dessas entidades deve se sujeitar ao regime trabalhista comum, traçado na CLT, parte acreditam que se submete ao regime jurídico único
    - - fundações públicas de direito público, a competência de foro para os litígios judiciais segue a regra aplicável às autarquias
      - fundação pública de direito privado, a doutrina entende que, a regra de foro é a comum para as pessoas privadas, ou seja,
        a Justiça Estadual.
- - - - as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais
      - Embora cada pessoa federativa tenha autonomia política para instituir suas próprias autarquias, não são admissíveis autarquias interestaduais ou intermunicipais.