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17 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA…
17 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
COMERCIAL OU INDUSTRIAL
EQUIPARA-SE A ATIVIDADE COMERCIAL E INDUSTRAL
QUALQUER FORMA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FABRICAÇÃO
COMÉRCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO
INCLUSIVE O EXERCIDO EM RESIDÊNCIA
SEM AUTORIZAÇÃO
OU EM DESACORDO C/ DETERMINAÇÃO
LEGAL
REGULAMENTAR
QUEM VENDE OU ENTREGA
ARMA DE FOGO
SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO C/ DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR
P/ AGENTE POLICIAL DISFARÇADO
RECEBE A MESMA PENA
ACESSÓRIO
MUNIÇÃO
P/ O AGENTE RESPONDER POR ESSE TIPO PENAL
É NECESSÁRIO DEMONSTRAR
HABITUALIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO
É CRIME PRÓPRIO
POIS EXIGE ATIVIDADE
COMERCIAL
INDUSTRIAL
PARTICULAR
QUE VENDE UMA ARMA P/ OUTRA PESSOA
EM DESACORDO C/ DETERMINAÇÃO LEGAL
RESPONDE PELO ART. 16
CONDUTA DE "CEDER"
SE O ARMAMENTO COMERCIALIZADO
:warning:
É DE USO RESTRITO
A PENA É AUMENTADA DA METADE