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Poder Legislativo VI - CPI - Coggle Diagram
Poder Legislativo VI - CPI
CPI
Pode convocar Ministro de ESTADO
58 - §3
Poderes investigação
autoridades judiciais
Congresso / Senado / Mista
Função Típica
Fiscalizar
para criar 1/3
CD
171 deput
SF
27 senadores
OBJETO
fato determinado + conexos
PRAZO
determinado
admite prorrogações
Limitado a legislatura (4 anos)
Vale prova emprestada
se sigilosa
judiciário que decide
CPIS
FED/EST/DISTRITAIS
quebra sigilos
(-) comunicações telefônicas
Sigilo telefônico
MUNICIPAIS
não quebra sigilos
Regimento pode limitar número de Comissões tramitando ao mesmo tempo
CPI
PODE
busca e apreensão
repartições públicas
prisão em flagrante
Quebrar
Sigilo de dados, bancários, fiscais e telefônicos
NÃO PODE
Decretar
quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação)
penhora
sequestro
ind de bens
arresto
retenção de passaporte
ressarcimento ao erário
busca e apreensão
domicílio
prisão preventiva e temporária