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Legislação Internacional de Proteção aos Direitos Humanos, CIDADANIA, VIDA…
Legislação Internacional de Proteção aos Direitos Humanos
Conjunto de direitos
TODOS devem ter acesso
Garantias para se viver
Liberdade
Universais, indivisíveis e interdependentes
Estruturas normativas
Normas
Formatos e ritos, obrigatórias
Tratados
Negociações, carta da ONU, obrigatórios
Convenções
Eventos, obrigatórios
Declarações
Decisões da assembléia geral, não são obrigatórias em geral, mas sim
recomendadas
Pacto de Direitos
Econômicos
Sociais
Civis
Políticos
CIDADANIA
VIDA
INDIVÍDUO
SOCIEDADE