Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PRINCÍPIOS PENAIS - Coggle Diagram

- - - - Ex: Crimes envoltos à lei de drogas.
    - - b.1) Homogênea homovitelina.
        
        Ex: Art. 312, CPB.
      - b.2) Homogênea heterovitelina.
        
        Ex: Art. 236, CPB.
  - - - Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou
        alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
        
        Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
  - - - Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo,
        em proveito próprio ou alheio:
        
        Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
    - - Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou
        ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
        
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
        
        Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
- - - - DESDOBRAMENTOS
        
        Não há crime sem lei (lei formal, reserva legal).
        
        Não há crime sem lei anterior (anterioridade).
        
        Não há crime sem lei escrita.
        
        Não há crime sem lei estrita.
        
        Não há crime sem lei certa (taxatividade).
        
        1 more item...
        
        Somente pode falar sobre Direito Penal uma LEI em sentido FORMAL, ou seja, que tenha passado por todo o processo legislativo (art. 61, CPB).
        
        Espécies normativas que são consideradas leis em sentido material mas não em sentido formal não podem falar sobre Direito Penal. Exemplos: medida provisória e lei delegada.
- - - - A gestante que não sabe que está grávida de gêmeos e ingere intencionalmente medicamento abortivo responde por crime único de aborto, pois não tem dolo de cometer dois crimes de aborto, mas apenas um.