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PODER LEGISLATIVO - Coggle Diagram
PODER LEGISLATIVO
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COMISSÕES: Art. 58, CF.
Espécies:
- Comissões Permanentes ou Temáticas (CCJ): analisam projetos de lei e verifica se está de acordo com a constituição.
- Comissões Temporárias: instituída para verificar e fazer um estudo sobre certa situação, após seu parecer, é extinta.
- Comissões Representativas: representam o Congresso nos tempos de recesso.
- Comissões Parlamentares de Inquérito: atribui poderes de juiz.
Criadas pelo Senado Federal e/ou pela Câmara dos Deputados (quando for pelos 2 será chamada de mista).
FUNÇÃO: controle parlamentar por meio da fiscalização.
- Pode questionar os atos do Poder Executivo.