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Poder Legislativo - Introdução - Coggle Diagram
Poder Legislativo - Introdução
Funções Típicas
Legislar e Fiscalizar
CPI é fiscalizar
UNIÃO - 44
Bicameral
Competências
49
CN
EXCLUSIVA
INDELEGÁVEL
51
CD
PRIVATIVA
INDELEGÁVEL
autoriza a abertura de inquérito impeachement
Tomada de contas do Presidente
se não apresentada 60 dias após abertura da sessão
48
CN
único que faz decreto legislativo
52
SF
PRIVATIVA
INDELEGÁVEL
vota o inquérito