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LDB - Da Organização da Educação Nacional (texto 4), Níveis e modalidades…

- - - - 4. Como os recursos são divididos e gastos?
        Toda a receita pública é recolhida em um caixa único, que é o Tesouro federal, estadual e/ou municipal. De posse dos recursos e com a lei orçamentária aprovada, o Poder Executivo os divide e distribui em quotas trimestrais, a fim de que os órgãos receptores realizem as despesas previstas de forma equilibrada e eficiente, durante todo o ano, garantindo sintonia entre o que é recebido e o que foi previsto para ser gasto.
        Conforme o que estabelece a Emenda Constitucional nº 14/1996 - alterando a Constituição Federal de 1988, a LDB de 1996 e a Lei do Fundef -, os mínimos estabelecidos dos impostos citados devem ser gastos.na manutenção e no desenvolvimento do ensino, que inclui o ensino fundamental, o médio, o superior, a educação infantil, a educação profissional, a de jovens e adultos e a educação especial.
        
        5. Como é possível controlar os recursos públicos?
        Os primeiros encarregados do controle dos gastos públicos são os próprios órgãos centrais dos sistemas de planejamento e orçamento, de administração financeira do Estado, por meio dos departamentos próprios de contabilidade e auditoria. Esses órgãos gerenciam os recursos, mas também devem controlar e verificar os resultados, atentando para que os preceitos legais sejam cumpridos.
- - - - 3. Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE)
        O objetivo do PNBE é distribuir obras de literatura e de referência (enciclopédias e dicionários) às escolas de educação básica da rede pública. Visa democratizar o acesso às fontes de informação e fomentar a leitura e a formação de alunos e professores leitores, apoiando o exercício da reflexão, da criatividade e da crítica. Criado em 1997, esse programa vem-se modificando e adequando-se à realidade e às necessidades das escolas. Embora seja administrado pelo FNDE, tem recursos advindos do Orçamento Geral da União.
        
        4. Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)
        Há três programas voltados ao livro didático que são executados pelo MEC: o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) e o Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA). A aquisição dos livros é feita de forma centralizada pelo FNDE, e as escolas federais e as redes públicas de ensino devem firmar termo de adesão, o qual é encaminhado apenas uma vez ou quando desejarem suspender a remessa dos livros.
        
        5. Programas de transporte escolar
        O Ministério da Educação tem dois programas voltados ao transporte de estudantes: o Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), que visam atender alunos moradores da zona rural. Os dois programas visam à melhoria do ensino fundamental das escolas rurais, garantindo o acesso dos alunos da zona rural à escola e sua permanência nela.
        6. Programa Brasil Profissionalizado
        Criado em 2007, o Programa Brasil Profissionalizado tem como objetivo fortalecer as redes estaduais de educação profissional e tecnológica, modernizando e expandindo a rede pública de educação profissional. A iniciativa faz parte do PDE, e o governo federal repassa os recursos para que os estados invistam em suas escolas técnicas. Integrar o conhecimento do ensino médio à prática é o objetivo do programa.
        7. Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE (Formação pela Escola)
        Este projeto prioriza a capacitação de profissionais de ensino, técnicos e gestores públicos municipais e estaduais, representantes da comunidade escolar e da sociedade organizada. Consiste na oferta de cursos de capacitação, de forma que os participantes conheçam os detalhes da execução das ações e programas do FNDE, como a concepção, as diretrizes, os principais objetivos, os agentes envolvidos, a operacionalização, a prestação de contas e os mecanismos de controle social. Busca a participação da sociedade nessas ações.
        8. Proinfância
        Considerando que a construção de creches e escolas de educação infantil bem como a aquisição de equipamentos para a rede física escolar desse nível educacional são indispensáveis à melhoria da qualidade da educação, o governo federal criou, em 2007, junto ao PDE, o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).
        9. Programa Nacional de Saúde do Escolar (PNSE)
        Criado em 1984, o PNSE consiste no repasse de recursos aos municípios no intuito de apoiar a promoção da saúde nas escolas públicas de ensino fundamental, em caráter suplementar, com a realização de consultas oftalmológicas e com a aquisição e distribuição de óculos para os alunos com problemas visuais, matriculados na 1 ª série do ensino fundamental público das redes municipais e estaduais. A Secretaria de Educação Espeçial (Seesp/MEC) também participa da ação, complementando, assim, o Projeto de Educação Inclusiva. O PNSE visa desenvolver ações de saúde que detectem e sanem os problemas que interferem na aprendizagem de alunos pobres das capitais. Essas ações incluem atividades educativas, preventivas e curativas.
        10. Plano de Ações Articuladas (PAR)
        O PAR refere-se ao planejamento multidimensional e plurianual (quatro anos) que os municípios, os estados e o Distrito Federal devem fazer para a obtenção de apoio técnico e financeiro do MEC com a adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos p 1 ela Educação do PDE. O PAR é coordenado pela Secretaria Municipal/Estadual de Educação, mas deve ser elaborado com a participação de gestores e professores e da comunidade local