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POLÍTICAS EDUCACIONAIS - Coggle Diagram

- - - - O objetivo principal da educação é compor a razão intelectual e moral
  - - - Em face da lógica do mercado e dos princípios do capitalismo de transformar tudo em
        mercadoria, a educação acaba por ser mais uma manifestação da política neoliberal
    - - A escola pública brasileira, portanto, é formada pela Educação Infantil, pelo Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e pelo Ensino Médio. Completa o ciclo da educação no Brasil o Ensino Superior. Existem também as modalidades da educação no Brasil, como Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Especial e Educação Profissionalizante
- - - - 20 metas do PNE
    - - Estruturar e universalizar a educação básica 2. Expandir o ensino superior
        
        Promover a igualdade e a diversidade
        
        Valorizar a carreira dos profissionais da educação
  - - - 7.1) estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local. (BRASIL, 2014).
- - - - A constituição é o diploma principal dos ordenamentos jurídicos atuais do qual se desdobram todas as outras leis. Trata-se da “lei fundamental e suprema de um Estado, contendo normas e princípios relativos à estruturação do Estado, à forma de Estado, à forma e sistema de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana” (RUSSO, 2010, p. 24).
  - - - -Normas orgânicas
        -Normas limitativas
        -Normas socioideológicas
        -Normas de estabilização da lei
        -Normas formais
  - - - • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei no 8.069/1990;
        • Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – Lei no 4.024/1961; Lei no 5.692/1971; Lei no 9.394/1996;
        • Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - Emenda Constitucional no 14/1996; Lei no 9.424/1996;
        • Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – Emenda Constitucional no 53/2006; Lei no 11.494/2007;
        • Plano Nacional de Educação – Lei no 13.005/2014;
        • Piso Salarial – Lei no 11.738/2008;
        • Lei da Ação Civil Pública – Lei no 7.347/1985;
        • Lei da Probidade Administrativa – Lei no 8.429/1992
    - - I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio; (BRASIL, 1996, p. 1).
- - - - Para os efeitos dessa legislação, o art. 2º estabelece que “considera-se criança a pessoa até os 12 anos de idade incompletos” (BRASIL, 1990a). Em conformidade com a segunda parte do artigo, “adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade” (BRASIL, 1990a)
      - Fases
        
        • 1a
        
        fase da absoluta indiferença – não existiam normas para esses indivíduos;
        
        • 3a
        
        fase tutelar – designava aos adultos poderes para garantir a integração sociofamiliar e seus interesses pessoais (por exemplo, Código Mello Mattos de 1927 e Código de Menores de 1979);
        
        • 4a
        
        fase da proteção integral – as leis reconhecem direitos e garantias às crianças, reconhecendoas como pessoas em desenvolvimento (por exemplo, o ECA)
        
        • 2a
        
        fase da mera imputação criminal – os diplomas apenas intencionavam coibir as práticas ilegais daquelas pessoas (por exemplo, Ordenações Afonsinas e Filipinas, Código Criminal do Império de 1830 e Código Penal de 1890)
  - - - Princípios derivados(art.100)
        
        a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos
        
        responsabilidade primária e solidária do poder público
        
        privacidade
        
        intervenção precoce
        
        intervenção mínima
        
        proporcionalidade e atualidade
        
        responsabilidade parental
        
        prevalência da família
        
        obrigatoriedade da informação
        
        oitiva obrigatória e participação (BRASIL, 1990a)
  - - - I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
      - II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
      - III - elevados níveis de repetência. (BRASIL, 1990a)