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DEFESA - Coggle Diagram

- - - - Caso o servidor encontrar-se em uma cidade diferente daquela em que estiver instalada a comissão, não sendo possível o envio por correio eletrônico ou por meio de aplicativo de mensagem instantânea, poderá ser feita a citação por precatória.
        
        O mandado de citação a ser entregue de forma presencial deverá ser elaborado em duas vias e ter campo próprio para que o indiciado o assine, comprovando assim o seu recebimento. A primeira via será entregue ao indiciado e a segunda ficará de posse da comissão.
        
        O fornecimento de cópia integral/complementar do processo junto à citação supre a prerrogativa prevista no Estatuto da OAB de que o advogado do acusado pode retirar o processo administrativo da repartição.
        
        Caso haja mais de um indiciado, a comissão deverá elaborar mandados de citação individuais, ainda que o termo de indiciação seja único.
        
        A citação no processo administrativo também poderá ocorrer nas formas previstas no Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, por exemplo: a editalícia, por hora certa e etc.
- - - - O indiciado tem o direito de, eventualmente, apresentar contra-provas e requerer diligências complementares, como, por exemplo, oitiva de novas testemunhas, novos exames e vistorias, tudo com o objetivo de assegurar sua inocência.
        
        Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, caso o indiciado apresente sua defesa de forma intempestiva, a comissão deve recebê-la, caso a justificativa apresentada seja razoável.
- - - - Na segunda hipótese, a defesa é considerada inepta, ou seja, insuficiente, sem argumentação que permita efetivamente rebater os fatos imputados ao servidor no termo de indiciação, sobre a qual a comissão julga que aquela não foi capaz de, de fato, defendê-lo.