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1 . PRINCIPIOS EXPRESSOS NA CF DIR ADM., image Servidor pub. NÃO PODE…
1 . PRINCIPIOS EXPRESSOS NA CF DIR ADM.
1. LEGALIDADE
AG. pUB. - so faz o que a
autoriza.
Particular - so faz o que a lei
não
proibe
RESERVA LEGAL- det. institutos só devem ser tratados por LEI EM SENTIDO FORMAL(lei feita pelo poder legislativo), como criação de cargo, autarquia etc.
NÃO é MONOVALENTE, pois pertence a varios ramo do direito é
PLURIVALENTE
APLICAÇÃO DE PRINCIPIOS DISPENSA LEI FORMAL
2. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PULICO
:<3: SITUAÇÃO DE EMERGENCIA ou
:red_flag:APOS PREVIO AVISO QUANDO
PERMITE SUSPENDER A PRESTAÇÃO:
SERV. PUB. NÃO PODE PARAR : :star:
Motivado por razoes de
ordem
técnica
ou
segurança
das instalaçoes; e
INADIPLEMENTO DO USUARIO,
considerado o interesse da coletividade
SUBSIDIARIEDADE
Implica em uma LIMITAÇÃO a intervenção do Estado
JURIDICIDADE
BANCA CESPE que
EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE :recycle: :explode:
AVANÇO EM RELAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, POIS PREVE QUE ALEM DA LEI O AG. PUB DEVE SE PAUTAR PELA CF E PELOS TRATADOS INTERNACIONAIS
LEI
CF
MP - medida provisoria; ESTADO DE DEFESA e ESTADO DE SITIO
SEGURANÇA JURIDICA
PRINCIPIO DACONFIANÇA
Visa dar estabilidade as relaçoes juridicas
Implicito
Servidor pub. NÃO PODE receber
, APENAS um brinde valor ate
reais
:warning: PRINCIPIO DO INTERESSE PUBLICO É O PRINCIPIO REPUBLICANO
O PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO NÃO ESTÁ EXPRESSO NA CF
