Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Coggle Diagram

- - - - II - limitadamente:
        
        b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
        
        c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
        
        a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
        
        d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
      - I - em caráter geral;