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MAPA MENTAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, RECLAMAÇÕES E RECURSOS,…
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PARCELAMENTO
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não impede a incidência de multas e juros, exceto se houver disposição legal que assim o permita.
RECLAMAÇÕES E RECURSOS
modalidade contemplada em processo administrativo, cuja reclamação sobre determinado lançamento causa a suspensão da exigibilidade do débito tributário
Após o julgamento administrativo, a dívida poderá ser extinta caso a decisão seja favorável à empresa.
MORATÓRIA
dilação de prazo para pagamento do tributo, podendo ser concedido direta e genericamente por lei ou por ato administrativo declaratório do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
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