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06 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE IRREGULAR DE ARMA…
06 - LEI 10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
POSSUIR OU MANTER
SOB SUA GUARDA
ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO
EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO
LEGAL
REGULAMENTAR
ACESSÓRIO
MUNIÇÃO
NO INTERIOR
DE SUA RESIDÊNCIA OU DEPENDÊNCIA
DE SEU LOCAL DE TRABALHO
DESDE QUE SEJA
TITULAR
OU
RESPONSÁVEL LEGAL DO ESTABELECIMENTO OU EMPRESA
CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF)
DEVE SER RENOVADO A CADA
É EXPEDIDO PELA PF
PRECEDIDO DE CADASTRO NO SINARM
VALE NO TERRITÓRIO NACIONAL
:warning:
AUTORIZA O PROPRIETÁRIO
A MANTER A ARMA DE FOGO
EXCLUSIVAMENTE :warning:
NO INTERIOR DE SUA RESIÊNCIA
NAS DEPENDÊNCIAS DE SUA RESIDÊNCIA
NO LOCAL DE TRABALHO
DESDE QUE ELE SEJA
O TITULAR
OU
RESPONSÁVEL LEGAL PELO ESTABELECIMENTO OU EMPRESA
AUTORIZA SOMENTE A POSSE
:check:
NÃO AUTORIZA O PORTE
:red_cross:
ARMA ENCONTRADA
NA RESIDÊNCIA DE TERCEIROS
CONFIGURA O CRIME DE PORTE
DENTRO DE TÁXI OU CAMINHÃO
CONFIGURA O CRIME DE PORTE
CAMINHÃO E TÁXI NÃO EQUIVALEM A CASA DA PESSOA :red_cross:
BOLEIA DO CAMINHÃO
P/ FINS
DE GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
É CASA
PENAIS
NÃO É CASA :red_cross:
CONFIGURA O CRIME DE PORTE
NÃO CONFIGURA CRIME DE POSSE
:red_cross:
É IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA
O ARTEFADO PODE SER APREENDIDO
A MULTA PODE SER APLICADA
APREENSÃO DE DIVERSAS ARMAS DE FOGO
É CONCURSO DE CRIMES?
NÃO (STJ)
SE AS ARMAS FOREM DO MESMO TIPO
OU TODAS DE USO PERMITIDO
OU TODAS DE USO RESTRITO
A QTD INFLUENCIA NA APLICAÇÃO DA PENA
SIM (STJ)
SE AS ARMAS FOREM DE DIFERENTES CATEGORIAS
ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA
PERÍODO EM QUE O ESTADO
PERMITIU QUE AS PESSOAS SEM O CRAF
REGULARIZASSEM A SITUAÇÃO
SOMENTE AS CONDUTAS DE POSSE FORAM ABRANGIDAS :check:
AS CONDUTAS DE PORTE NÃO FORAM ABRANGIDAS :red_cross:
ESSE PERÍODO SE ENCERROU
DE 2003 A 23/10/2005
ABRANGIA A POSSE DE ARMAS :warning:
DE USO RESTRITO
DE USO PERMITIDO
DE 23/10/2005 A 31/12/2009
ABRANGIA A POSSE DE ARMAS :warning:
DE USO PERMITIDO
