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Organização Político - Administrativa - Intervenção Federal e Estadual, PR…
Organização Político - Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
União não Interfere nas UF e DF
EXCETO
Ensino e Saúde
Chefe Executivo
FED = PR
regra não pode intervir em município
exceto se estiver em Território Federal
EST = GOV
PRINCÍPIOS
TAXATIVIDADE
rol
temporalidade
excepcionalidade
CLÁUSULAS PÉTREAS
60 - §4
FOi VOcê que SEPARou os DIREITOS? (direitos e garantias fundamentais)
PRINCÍPIOS SENSÍVEIS
34 - VII
Autorizam intervenção
PR
Discricionária (CN aprova)
Espontânea
provocada por solicitação
Vinculada (CN autoriza)
provocada por requisição
judiciário
SÚMULAS
637 - STF
Não cabe RE contra decisão do TJ que indefere intervenção
ADI INTERVENTIVA
1 LEGITIMADO
CF: PGR > STF
CE: PGJ > TJ