Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
1 . DICAS DIZER DIREITO - Coggle Diagram
1 . DICAS DIZER DIREITO
CIVIL
USUCAPIÃO
:check: É possível a usucapião mesmo em uma área irregular (área na qual não houve regularização fundiária).
USUFRUTO
:red_cross:Usufrutuário havia arrendado o imóvel objeto do usufruto; usufrutuário morreu; com isso, extingue-se o usufruto; porém, enquanto o proprietário não reivindicar a posse, os sucessores do usufrutuário poderão pleitear os direitos contratuais em face do arrendatário.
DIREITO AUTORAL
:no_entry:É obrigatório o fornecimento, a qualquer interessado, das informações relativas à participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas.
DIR. EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recuperação judicial, ainda que seus vencimentos ocorram após o deferimento do pedido de soerguimento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
:recycle: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios.
PROCESSO COLETIVO
:<3: O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança exclusiva de juros remuneratórios não contemplados em ACP diversa, também objeto de execução individual pelo mesmo beneficiário.
PRINCÍPIOS
:warning: A parte tem o direito de se fazer representar na audiência de conciliação por advogado com poderes para negociar e transigir.
DIREITO PENAL
:black_flag: CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
§ As revisões de valores previstos na LC 123/2006 não retroagem para descaracterizar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação.
PROC PENAL
:star: COMPETÊNCIA
§ Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de esbulho possessório de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS
§ :explode: É ilegal o art. 9º da MP 690/2015 (convertida na Lei nº 13.241/2015) que reduziu o período de alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins que havia sido concedido pela Lei 11.196/2005 (Lei do Bem).
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
:star: A matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.
DIR. PREVIDENCIÁRIO
AUXÍLIO-ACIDENTE :fire:O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.